Considere que lei tributária tenha instituído novos critério...

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Q948990

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948990 Direito Tributário

Considere que lei tributária tenha instituído novos critérios de apuração de tributo municipal e que tenha ampliado os poderes de investigação do auditor. Com relação a esse caso, é correto afirmar, com base nos dispositivos normativos do Código Tributário Nacional (CTN), que será aplicada ao lançamento

lei nova apenas se tiver vigência retroativa ao tempo do fato gerador.

lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador, desde que não amplie os poderes de investigação.

lei antiga vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha sido modificada.

lei vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha sido revogada.

lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador e vigente também ao tempo do lançamento.

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