A LDO para determinado exercício estabeleceu expressamente q...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC
Q1194919 Direito Financeiro
A LDO para determinado exercício estabeleceu expressamente que não poderiam ser destinados recursos para atender a despesas com início de construção, ampliação, reforma ou aquisição de imóveis residenciais e com aquisição de mobiliário e equipamentos para unidades residenciais. No orçamento daquele mesmo exercício de determinada empresa pública federal, que não recebe recursos do orçamento da União, consta dotação orçamentária para investimento com aquisição de terreno, construção de imóvel e compra de móveis e equipamentos para instalação da sede da empresa em determinada localidade, incluídas no projeto a construção da residência funcional e a aquisição do respectivo mobiliário para moradia do dirigente regional da empresa na localidade.
Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A inclusão de projetos ou atividades, por ocasião da elaboração da proposta orçamentária anual do orçamento de investimentos da empresa pública mencionada, deve ser precedida do cadastramento prévio desses investimentos no subsistema de cadastro de atividades e projetos, do Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR).
Alternativas