O Artigo 9º da Lei nº 12.527/2011 define que o acesso a info...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UNIFESSPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2016 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |
Q749971
Legislação Federal
O Artigo 9º da Lei nº 12.527/2011 define que o acesso a informações públicas será assegurado mediante
I criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com
condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
II realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de
divulgação.
O conteúdo do Artigo 9º, da Lei nº 12.527/2011, citado acima, exprime com consistência o que é apresentado
na descrição do cargo de Assistente de Administração, no que se refere ao de fornecedor e recebedor de
informações, aperfeiçoando o processo de
Conheça nossos planos