Em relação aos direitos da personalidade, considere as asser...
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Q327639
Direito Civil
Em relação aos direitos da personalidade, considere as assertivas abaixo:
I - Consoante o Código Civil, toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, o sobrenome e o pseudônimo.
II – São direitos que circundam o indivíduo durante toda a sua vida, porém, em relação a alguns direitos da personalidade, como os do corpo, à imagem e o direito moral de autor subsistem efeitos post mortem (após a morte) ou mesmo ad aeternum (eternamente).
III - O atual Código Civil inovou em relação ao diploma civilista anterior ao dedicar um capítulo para tratar “Dos direitos da personalidade”, representando um progresso na legislação brasileira ao disciplinar, no âmbito infraconstitucional, direitos da personalidade outrora consagrados na Constituição Federal de 1988, e enfatizando outros atributos da personalidade como o direito ao corpo, ao nome e à orientação sexual.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - Consoante o Código Civil, toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, o sobrenome e o pseudônimo.
II – São direitos que circundam o indivíduo durante toda a sua vida, porém, em relação a alguns direitos da personalidade, como os do corpo, à imagem e o direito moral de autor subsistem efeitos post mortem (após a morte) ou mesmo ad aeternum (eternamente).
III - O atual Código Civil inovou em relação ao diploma civilista anterior ao dedicar um capítulo para tratar “Dos direitos da personalidade”, representando um progresso na legislação brasileira ao disciplinar, no âmbito infraconstitucional, direitos da personalidade outrora consagrados na Constituição Federal de 1988, e enfatizando outros atributos da personalidade como o direito ao corpo, ao nome e à orientação sexual.
Assinale a alternativa CORRETA:
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A respeito dos direitos
da personalidade (arts. 11 e seguintes do Código Civil), é preciso avaliar as
assertivas:
I - Consoante o Código Civil, toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, o sobrenome e o pseudônimo.
Está incorreta a afirmativa, em consonância com o art. 16, uma vez que a proteção ao nome não inclui o pseudônimo:
“Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome".
II – São direitos que circundam o indivíduo durante toda a sua vida, porém, em relação a alguns direitos da personalidade, como os do corpo, à imagem e o direito moral de autor subsistem efeitos post mortem (após a morte) ou mesmo ad aeternum (eternamente).
Conforme ensina o art. 12, a proteção aos direitos da personalidade de uma pessoa não acaba com sua morte, podendo seus herdeiros e sucessores exercer o direito de exigir que cesse a lesão ou a ameaça de lesão a um direito de personalidade:
“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau".
Como se vê, o Código Civil não impõe limitação temporal para a proteção aos direitos da personalidade post mortem. Assim, a assertiva está correta.
III - O atual Código Civil inovou em relação ao diploma civilista anterior ao dedicar um capítulo para tratar “Dos direitos da personalidade", representando um progresso na legislação brasileira ao disciplinar, no âmbito infraconstitucional, direitos da personalidade outrora consagrados na Constituição Federal de 1988, e enfatizando outros atributos da personalidade como o direito ao corpo, ao nome e à orientação sexual.
De fato, o Código Civil de 1916 não contemplava normas relacionadas à proteção aos direitos da personalidade. No entanto, está incorreto afirmar que o Código Civil de 2002 trouxe expressamente como direito da personalidade o direito à orientação sexual.
Assim, verifica-se que somente a afirmativa “II" está correta.
Gabarito do professor: alternativa “B".
I - Consoante o Código Civil, toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, o sobrenome e o pseudônimo.
Está incorreta a afirmativa, em consonância com o art. 16, uma vez que a proteção ao nome não inclui o pseudônimo:
“Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome".
II – São direitos que circundam o indivíduo durante toda a sua vida, porém, em relação a alguns direitos da personalidade, como os do corpo, à imagem e o direito moral de autor subsistem efeitos post mortem (após a morte) ou mesmo ad aeternum (eternamente).
Conforme ensina o art. 12, a proteção aos direitos da personalidade de uma pessoa não acaba com sua morte, podendo seus herdeiros e sucessores exercer o direito de exigir que cesse a lesão ou a ameaça de lesão a um direito de personalidade:
“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau".
Como se vê, o Código Civil não impõe limitação temporal para a proteção aos direitos da personalidade post mortem. Assim, a assertiva está correta.
III - O atual Código Civil inovou em relação ao diploma civilista anterior ao dedicar um capítulo para tratar “Dos direitos da personalidade", representando um progresso na legislação brasileira ao disciplinar, no âmbito infraconstitucional, direitos da personalidade outrora consagrados na Constituição Federal de 1988, e enfatizando outros atributos da personalidade como o direito ao corpo, ao nome e à orientação sexual.
De fato, o Código Civil de 1916 não contemplava normas relacionadas à proteção aos direitos da personalidade. No entanto, está incorreto afirmar que o Código Civil de 2002 trouxe expressamente como direito da personalidade o direito à orientação sexual.
Assim, verifica-se que somente a afirmativa “II" está correta.
Gabarito do professor: alternativa “B".
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I - Errado. Art. 16 CC: "toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
II - Correto. Arts 11 a 21 do CC.
III - Errado. O código não faz referência à orientação sexual, apenas ao nome e disposição do corpo.
II - Correto. Arts 11 a 21 do CC.
III - Errado. O código não faz referência à orientação sexual, apenas ao nome e disposição do corpo.
Para complementar:
Direito civil. Uso de pseudônimo. "Tiririca". Exclusividade. Inadmissibilidade.
ITEM I - ERRADO
Art. 16, cc/02: Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
Art.19, C.C/02: "O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome."Art. 16, cc/02: Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
I. - O pseudônimo goza da proteção dispensada ao nome, mas, por não estar configurado como obra, inexistem direitos materiais e morais sobre ele.
II. - O uso contínuo de um nome não dá ao portador o direito ao seu uso exclusivo. Incabível a pretensão do autor de impedir que o réu use o pseudônimo "Tiririca", até porque já registrado, em seu nome, no INPI.
IV. - Recurso especial não conhecido.
(REsp 555.483/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 192)
ITEM II - CORRETO
Art. 12: Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Paragrafo único: Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
Art. 14: É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Art. 20: Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Paragrafo único: Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
ITEM III - ERRADO
Direitos da personalidade abrangidos nos arts. 11 a 21 do CC envolvem disposição do corpo, intimidade e privacidade, proteção ao nome, sobrenome, prenome e honra, não havendo menção quanto à orientação sexual.
Sobre esse tema, oportuno voto da Mina. Nancy Andrighi, no qual ela aborda aspectos como cirurgia de mudança de sexo (disposição do corpo) e retificação do registro civil do indivíduo com alteração do gênero sexual e, consequentemente do nome.
Direito civil. Recurso especial. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo.
Princípio da dignidade da pessoa humana.
- Sob a perspectiva dos princípios da Bioética – de beneficência, autonomia e justiça –, a dignidade da pessoa humana deve ser resguardada, em um âmbito de tolerância, para que a mitigação do sofrimento humano possa ser o sustentáculo de decisões judiciais, no sentido de salvaguardar o bem supremo e foco principal do Direito: o ser humano em sua integridade física, psicológica, socioambiental e ético-espiritual.
- A afirmação da identidade sexual, compreendida pela identidade humana, encerra a realização da dignidade, no que tange à possibilidade de expressar todos os atributos e características do gênero imanente a cada pessoa. Para o transexual, ter uma vida digna importa em ver reconhecida a sua identidade sexual, sob a ótica psicossocial, a refletir a verdade real por ele vivenciada e que se reflete na sociedade.
- A falta de fôlego do Direito em acompanhar o fato social exige, pois, a invocação dos princípios que funcionam como fontes de oxigenação do ordenamento jurídico, marcadamente a dignidade da pessoa humana – cláusula geral que permite a tutela integral e unitária da pessoa, na solução das questões de interesse existencial humano.
- Em última análise, afirmar a dignidade humana significa para cada um manifestar sua verdadeira identidade, o que inclui o reconhecimento da real identidade sexual, em respeito à pessoa humana como valor absoluto.
- Somos todos filhos agraciados da liberdade do ser, tendo em perspectiva a transformação estrutural por que passa a família, que hoje apresenta molde eudemonista, cujo alvo é a promoção de cada um de seus componentes, em especial da prole, com o insigne propósito instrumental de torná-los aptos de realizar os atributos de sua personalidade e afirmar a sua dignidade como pessoa humana.
- A situação fática experimentada pelo recorrente tem origem em idêntica problemática pela qual passam os transexuais em sua maioria: um ser humano aprisionado à anatomia de homem, com o sexo psicossocial feminino, que, após ser submetido à cirurgia de redesignação sexual, com a adequação dos genitais à imagem que tem de si e perante a sociedade, encontra obstáculos na vida civil, porque sua aparência morfológica não condiz com o registro de nascimento, quanto ao nome e designativo de sexo.
- Conservar o “sexo masculino” no assento de nascimento do recorrente, em favor da realidade biológica e em detrimento das realidades psicológica e social, bem como morfológica, pois a aparência do transexual redesignado, em tudo se assemelha ao sexo feminino, equivaleria a manter o recorrente em estado de anomalia, deixando de reconhecer seu direito de viver dignamente.
- Assim, tendo o recorrente se submetido à cirurgia de redesignação sexual, nos termos do acórdão recorrido, existindo, portanto, motivo apto a ensejar a alteração para a mudança de sexo no registro civil, e a fim de que os assentos sejam capazes de cumprir sua verdadeira função, qual seja, a de dar publicidade aos fatos relevantes da vida social do indivíduo, forçosa se mostra a admissibilidade da pretensão do recorrente, devendo ser alterado seu assento de nascimento a fim de que nele conste o sexo feminino, pelo qual é socialmente reconhecido.
- Vetar a alteração do prenome do transexual redesignado corresponderia a mantê-lo em uma insustentável posição de angústia, incerteza e conflitos, que inegavelmente atinge a dignidade da pessoa humana assegurada pela Constituição Federal. No caso, a possibilidade de uma vida digna para o recorrente depende da alteração solicitada. E, tendo em vista que o autor vem utilizando o prenome feminino constante da inicial, para se identificar, razoável a sua adoção no assento de nascimento, seguido do sobrenome familiar, conforme dispõe o art. 58 da Lei n.º 6.015/73.
- Deve, pois, ser facilitada a alteração do estado sexual, de quem já enfrentou tantas dificuldades ao longo da vida, vencendo-se a barreira do preconceito e da intolerância. O Direito não pode fechar os olhos para a realidade social estabelecida, notadamente no que concerne à identidade sexual, cuja realização afeta o mais íntimo aspecto da vida privada da pessoa. E a alteração do designativo de sexo, no registro civil, bem como do prenome do operado, é tão importante quanto a adequação cirúrgica, porquanto é desta um desdobramento, uma decorrência lógica que o Direito deve assegurar.
- Assegurar ao transexual o exercício pleno de sua verdadeira identidade sexual consolida, sobretudo, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, cuja tutela consiste em promover o desenvolvimento do ser humano sob todos os aspectos, garantindo que ele não seja desrespeitado tampouco violentado em sua integridade psicofísica. Poderá, dessa forma, o redesignado exercer, em amplitude, seus direitos civis, sem restrições de cunho discriminatório ou de intolerância, alçando sua autonomia privada em patamar de igualdade para com os demais integrantes da vida civil. A liberdade se refletirá na seara doméstica, profissional e social do recorrente, que terá, após longos anos de sofrimentos, constrangimentos, frustrações e dissabores, enfim, uma vida plena e digna.
- De posicionamentos herméticos, no sentido de não se tolerar “imperfeições” como a esterilidade ou uma genitália que não se conforma exatamente com os referenciais científicos, e, consequentemente, negar a pretensão do transexual de ter alterado o designativo de sexo e nome, subjaz o perigo de estímulo a uma nova prática de eugenia social, objeto de combate da Bioética, que deve ser igualmente combatida pelo Direito, não se olvidando os horrores provocados pelo holocausto no século passado.
Recurso especial provido.
(REsp 1008398/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 18/11/2009)
No item II o fato de subsistirem efeitos post mortem eu entendo, agora ad aeternum?
Se alguém puder me explicar qual direito da personalidade segue eternamente, que eu não consigo imaginar nenhum..., e embasamento legal ou doutrinário...
Se alguém puder me explicar qual direito da personalidade segue eternamente, que eu não consigo imaginar nenhum..., e embasamento legal ou doutrinário...
Fiquei com a mesma dúvida do colega André, posto que,segundo a doutrina, uma das características dos direitos da personalidade é a vitaliciedade, ressalvados os direitos "post mortem", e não a eternidade.
Paulo Guilherme Baeta Neves, em seu texto integrante de trabalho da PUC/RS - Perspectivas Atuais do Direito de Propriedade Intelectual, esclarece essa nossa dúvida quanto à eternidade do Direito Moral de Autor, nos seguintes termos:
"Por produzirem efeitos ad aeternum, observa-se que os Direitos Morais se diferenciam dos Direitos Patrimoniais, os quais têm a sua vigência limitada no tempo após a morte do autor. Com isso, mesmo na utilização de obras que estejam em domínio público (decurso do prazo de proteção patrimonial previsto em lei), Direitos Morais, como o de ter seu nome indicado como sendo autor na utilização da obra, devem ser respeitados. Por exemplo, uma orquestra qualquer pode executar livremente uma composição de Mozart, sem qualquer necessidade de restituição de Direitos Patrimoniais. Entretanto, a autoria deve ser sempre referida, sob pena de violação aos Direitos Morais do autor".
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