Instituída pela Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Or...

Para resolver a questão apresentada, é essencial compreender o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no contexto do orçamento público brasileiro. A LDO é um instrumento que orienta a elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA) e está prevista na Constituição Federal.

A alternativa correta é: D - a elaboração do Plano Plurianual.

Justificativa da alternativa correta:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não trata da elaboração do Plano Plurianual (PPA). O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo, que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. A LDO, por sua vez, é elaborada anualmente e tem como função principal orientar a LOA, estabelecendo metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte.

Análise das alternativas incorretas:

A - as prioridades e metas da Administração Pública Federal: Esta alternativa está incorreta, pois a LDO tem, de fato, a função de definir as prioridades e metas do governo federal para o exercício financeiro subsequente. É um de seus principais objetivos, portanto, não pode ser a exceção mencionada no enunciado.

B - a dívida pública federal: A LDO também trata das diretrizes para a gestão da dívida pública. Ela estabelece regras e limites para o endividamento do governo, portanto, esta alternativa está incorreta como exceção.

C - as alterações na legislação tributária da União: A LDO pode conter disposições sobre alterações na legislação tributária, indicando aspectos fiscais que podem impactar o orçamento. Logo, esta alternativa não é a exceção, já que a LDO pode abordar esses temas.

Em resumo, a LDO não está relacionada diretamente à elaboração do PPA, mas sim à LOA e às diretrizes orçamentárias anuais. Por isso, a alternativa D é a correta.

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