Julgue os itens a seguir, acerca da disciplina constituciona...

O controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos praticados no âmbito do Poder Judiciario não afasta o controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União, segundo a dicção do inciso II, do parágrafo 4, do art. 103-B. Senão veja:

103-B (...)

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

O CNJ é órgão integrante do poder judiciário, logo exerce um controle interno

Vale responder com outra questão:

1.(Cespe/DPE-MA/Defensor Público/2011) O CNJ não integra nenhum dos três poderes da República, constituindo órgão autônomo cuja função é exercer o controle externo do Poder Judiciário.

Gabarito: Errado.

Explicação:

Segundo o art. 92, I-A, da CF, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário. Compõe a estrutura desse Poder.

Justamente por isso, caracteriza-se como um órgão de controle internodo Poder Judiciário (e não de controle externo). Essa é a posição do próprio STF, que, no julgamento da ADIN nº 3.367/DF (Relator Ministro Cezar Peluso), decidiu que o CNJ é “Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura”.

Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do Agravo Regimental na Medida Cautelar no Mandado de Segurança nº 28.611 (Relator Ministro Celso de Mello).

Dessa forma, a questão está errada por dois motivos: a) o CNJ integra, sim, um dos poderes da República (o Judiciário); e b) não exerce controleexterno do Judiciário, mas sim interno.

O erro está na última palavra: na verdade é interno.

Força, foco e fé!

Luciano Pereira cuidado ao dizer que o TCU realiza o controle externo. Quem realiza o controle externo é o Congresso Nacional com o auxílio do TCU.

Q337470 

A área de ação do tribunal de contas refere-se à função controle externo.