Julgue os itens a seguir, acerca da disciplina constituciona...

Tema da Questão: Organização do Poder Judiciário - Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O enunciado aborda o papel e as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no contexto do Poder Judiciário brasileiro, destacando se ele exerce controle externo sobre os atos administrativos dos membros do Judiciário.

Legislação Aplicável: A resposta é fundamentada no artigo 103-B da Constituição Federal, que estabelece as competências do CNJ.

Explicação do Tema: O CNJ é um órgão administrativo que atua na fiscalização do funcionamento do Poder Judiciário, mas não exerce controle externo judicial sobre ele. Sua função é de controle interno, voltada para a supervisão administrativa e financeira, bem como para o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Exemplo Prático: Imagine que um juiz decide aumentar o número de funcionários em seu cartório, gerando um gasto excessivo. O CNJ pode avaliar a legalidade desse ato administrativo, mas isso não implica um controle externo, pois o CNJ faz parte da estrutura do Judiciário.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é Errado (E) porque o CNJ não exerce um controle externo sobre o Judiciário. Seu papel é interno, focado na supervisão administrativa e financeira e em questões relacionadas à disciplina dos membros do Judiciário. O CNJ pode atuar de ofício ou mediante provocação, mas sempre dentro da esfera administrativa e interna do Judiciário.

Motivo da Incorreção da Alternativa "Certo": A alternativa "Certo" estaria incorreta porque sugere que o CNJ realiza um controle externo, o que não é verdade. O CNJ fiscaliza e supervisiona, mas dentro do próprio âmbito do Judiciário, sem exercer um controle externo como faria um órgão de outro poder.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento à diferença entre controle interno e externo. O CNJ, apesar de ter amplos poderes de fiscalização, não atua como um órgão externo ao Judiciário.

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O controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos praticados no âmbito do Poder Judiciario não afasta o controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União, segundo a dicção do inciso II, do parágrafo 4, do art. 103-B. Senão veja:

103-B (...)

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

O CNJ é órgão integrante do poder judiciário, logo exerce um controle interno

Vale responder com outra questão:

1.(Cespe/DPE-MA/Defensor Público/2011) O CNJ não integra nenhum dos três poderes da República, constituindo órgão autônomo cuja função é exercer o controle externo do Poder Judiciário.

Gabarito: Errado.

Explicação:

Segundo o art. 92, I-A, da CF, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário. Compõe a estrutura desse Poder.

Justamente por isso, caracteriza-se como um órgão de controle internodo Poder Judiciário (e não de controle externo). Essa é a posição do próprio STF, que, no julgamento da ADIN nº 3.367/DF (Relator Ministro Cezar Peluso), decidiu que o CNJ é “Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura”.

Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do Agravo Regimental na Medida Cautelar no Mandado de Segurança nº 28.611 (Relator Ministro Celso de Mello).

Dessa forma, a questão está errada por dois motivos: a) o CNJ integra, sim, um dos poderes da República (o Judiciário); e b) não exerce controleexterno do Judiciário, mas sim interno.

O erro está na última palavra: na verdade é interno.

Força, foco e fé!

Luciano Pereira cuidado ao dizer que o TCU realiza o controle externo. Quem realiza o controle externo é o Congresso Nacional com o auxílio do TCU.

Q337470 

A área de ação do tribunal de contas refere-se à função controle externo.