O Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei C...

Alternativa Correta: C - É um regime organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral da Previdência Social.

A questão aborda o Regime de Previdência Complementar, conforme instituído pela Lei Complementar nº 109/2001. Esse regime é uma forma de complementar a proteção previdenciária oferecida pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos. A principal característica do Regime de Previdência Complementar é sua autonomia em relação ao RGPS.

Vamos entender melhor cada alternativa:

A - Obrigatório a todo cidadão brasileiro e estrangeiro residente no país.

Essa alternativa está incorreta. O Regime de Previdência Complementar é facultativo e não obrigatório para todos. A adesão é uma escolha do indivíduo que deseja ter um benefício adicional ao oferecido pelo RGPS ou RPPS.

B - Obrigatório para os servidores públicos.

Essa alternativa também está incorreta. Embora exista a possibilidade de regimes complementares para servidores públicos, a adesão a eles não é obrigatória. O que ocorre é que, para servidores que ingressaram depois de uma determinada data, os benefícios do RPPS são limitados ao teto do RGPS, incentivando a adesão a um regime complementar.

C - É um regime organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral da Previdência Social.

Essa é a alternativa correta. O Regime de Previdência Complementar é de fato autônomo em relação ao RGPS. Ele é gerido por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, que podem ser de natureza pública ou privada, conforme disposto na Lei Complementar nº 109/2001.

D - Gratuito e disponibilizado a todos os cidadãos brasileiros, cobrindo todos os casos de saúde pública.

Incorreta. O Regime de Previdência Complementar não é gratuito; ele é baseado em contribuições dos participantes ou patrocinadores. Além disso, não está relacionado à cobertura de casos de saúde pública, que é uma atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS).

E - Operado diretamente pela União, por intermédio de empresas públicas, mediante concessão dos serviços de saúde.

Incorreta. Embora a União possa estabelecer entidades de previdência complementar para seus servidores, o regime pode ser gerido por entidades privadas e não se limita à operação por empresas públicas. Além disso, não diz respeito a serviços de saúde.

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O regime de Previdência Complementar, é optativa, administrada, por fundos de pensão abertos ou fechados.

Quando fiscalizados pelo MPS (é fundo fechado) 

Quando fiscalizados pelo MF ( é fundo aberto)

 A capitalização também faz parte da previdência complementar.

Resposta C

Só adicionando ao comentário do colega: a PREVIC ( Superintendência Nacional de Previdência Complementar), autarquia vinculada ao MPS (Ministério da Previdência Social) é a responsável pela fiscalização e supervisão das entidades fechadas de previdência complementar.

Ao passo que a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda) é a responsável pela fiscalização de entidades de previdência complementar aberta.

Constituição Federal de 1988

Art. 202.O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

c) é  um  regime  organizado  de  forma  autônoma  em  relação ao Regime Geral da Previdência Social

Gabarito: C

Conforme art. 1º da LC 109/2001, o regime de previdência privada, de caráter complementar:

é organizado de forma autônoma em relação ao RGPS;

é facultativo;

baseia-se na constituição de reservas que garantam o benefício.