De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do b...

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Q119186

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social |

Q119186 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do benefício recebido por servidor vinculado ao regime próprio de previdência é vedado descontar

contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o regime próprio de previdência ou com o estado, qualquer que seja o valor.

qualquer pagamento que haja excedido o valor devido, até o limite de 30% da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.

tributos retidos na fonte por força de legislação aplicável.

pensão de alimentos decretada judicialmente.

pagamento a favor de terceiros, consignado em folha, mediante autorização do beneficiário e na forma da lei.

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De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do b...

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