A execução dos dois grandes pilares do orçamento público (r...

O tema central desta questão é a execução orçamentária das receitas públicas, especificamente no que se refere ao lançamento de receitas tributárias. Para resolver essa questão, é importante entender quais são os elementos essenciais que compõem o lançamento tributário, conforme a legislação tributária brasileira.

A alternativa correta é a: B - destinação do recurso.

Justificativa da alternativa correta:

O lançamento de uma receita tributária envolve o reconhecimento de alguns elementos essenciais, que são fundamentais para a formalização e cobrança do tributo. Esses elementos incluem:

• Matéria tributável: Aquilo que é sujeito à tributação.
• Ocorrência do fato gerador: O fato ou evento que dá origem à obrigação tributária.
• Montante do tributo devido: O valor a ser pago pelo contribuinte.
• Sujeito passivo da obrigação: Quem é obrigado a pagar o tributo.

A destinação do recurso, no entanto, não faz parte dos elementos essenciais do lançamento, pois ela se refere a como o recurso será utilizado após sua arrecadação, e não ao processo de lançamento em si.

Análise das alternativas incorretas:

A - matéria tributável: Trata-se do objeto ou transação que é sujeita à cobrança do tributo. É um elemento essencial porque define o que será tributado.

C - ocorrência do fato gerador: Esse é o evento que gera a obrigação de pagar o tributo, como a compra de um produto ou a prestação de um serviço. É fundamental para determinar quando a obrigação tributária surge.

D - montante do tributo devido: Refere-se ao cálculo do valor que o contribuinte deve pagar, sendo um elemento indispensável para o lançamento.

E - sujeito passivo da obrigação: É a pessoa física ou jurídica obrigada a pagar o tributo, sendo, portanto, essencial para identificar quem é responsável pelo pagamento.

Essas explicações ajudam a entender por que a destinação do recurso não é um elemento essencial do lançamento de receita tributária, enquanto os outros itens são.

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B) Principio da não vinculação (não afetação) da receita pública.

LETRA B

ENCONTRA-SE NO CTN ART 142

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

RECEITA/ IMPOSTOS NÃO VINCULADO

Alternativa B

Ela viola o princípio orçamentário da NÃO-VINCULAÇÃO (NÃO-AFETAÇÃO) DA RECEITA DE IMPOSTOS.

São os IMPOSTOS os quais possuem não vinculação. Atentar para o fato de a questão falar de receita de natureza tributária que engloba também as TAXAS e as CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA.

Apesar dessa ressalva, a alternativa B é a única correta.

Gab: Letra B

• Art. 142 do CTN: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.