A execução dos dois grandes pilares do orçamento público (r...
A execução dos dois grandes pilares do orçamento público (receitas e despesas) se processa em estágios legalmente definidos com o objetivo de gerar subsídios para o processo de controle. O registro de cada etapa se dá a partir dos respectivos elementos essenciais.
Ao registrar o lançamento de uma receita de natureza tributária são considerados elementos essenciais, EXCETO o(a):
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B) Principio da não vinculação (não afetação) da receita pública.
LETRA B
ENCONTRA-SE NO CTN ART 142
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
RECEITA/ IMPOSTOS NÃO VINCULADO
Alternativa B
Ela viola o princípio orçamentário da NÃO-VINCULAÇÃO (NÃO-AFETAÇÃO) DA RECEITA DE IMPOSTOS.
São os IMPOSTOS os quais possuem não vinculação. Atentar para o fato de a questão falar de receita de natureza tributária que engloba também as TAXAS e as CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA.
Apesar dessa ressalva, a alternativa B é a única correta.
Gab: Letra B
- Art. 142 do CTN: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
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