Com relação ao estatuto do funcionário público (Lei n.º 10....

Será computado o tempo da licença por motivo de doença em pessoa da família do funcionário, mesmo quando não remunerada.

Considera-se como de efetivo exercício o período de afastamento do funcionário motivado pela licença concedida para realização de doutorado, independentemente da comprovação de frequência no curso.

Não será suspensa a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio, durante o período de licença para tratamento da própria saúde, qualquer que seja o prazo.

Ao funcionário não será concedida licença para candidatar-se a cargo eletivo, devendo fazer campanha nos seus horários vagos.

Ao funcionário ocupante de cargo em comissão, só poderão ser concedidas licenças para tratamento de saúde à gestante e por motivo de doença em pessoa da família.