Maria deu entrada em requerimento administrativo de interna...

A) jurídico disciplinar, pois o agente público aplica a sanção disciplinar de internação quando há infração à lei;

Não é um ato disciplinar, pois não há um vínculo específico, nem mesmo relação de hierarquia.

B)

Ato declaratório é aquele em que a administração apenas reconhece um direito previamente existente.

exemplo: Admissão, licença.

C) Na verdade trata-se de ato quanto ao destinatário como; Singular, pois uma pessoa = um ato.

e) Não há relação de hierarquia entre o particular e o administrador.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

GABARITO: D

O ato administrativo vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei. Estabelece um único comportamento possível a ser tomado pelo administrador diante de casos concretos, sua atuação fica ligada ao estabelecido pela lei para que seja válida a atividade administrativa. Desatendido qualquer requisito, comprometida estará a eficácia do ato praticado. Quando eivado de vícios o ato vinculado pode ser anulado pela administração ou pelo judiciário.

Exemplo: Quando o administrador está frente a um fato praticado por servidor público que merece punição, ele simplesmente tem que punir, não há margem de liberdade nesse caso.

''eis que os requisitos legais não estavam presentes'' GAB D

A) jurídico disciplinar, pois o agente público aplica a sanção disciplinar de internação quando há infração à lei;

Não é um ato disciplinar, pois não há um vínculo específico, nem mesmo relação de hierarquia.

B) Ato declaratório é aquele em que a administração apenas reconhece um direito previamente existente.

exemplo: Admissão, licença.

C) Na verdade trata-se de ato quanto ao destinatário como; Singular, pois uma pessoa = um ato.

e) Não há relação de hierarquia entre o particular e o administrador.