Terão eficácia de título executivo as decisões do Tribunal ...
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Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-AP
Provas:
FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica
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FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q215725
Controle Externo
Terão eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas
Comentários
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CORRETA LETRA A
FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO TERCEIRO DO INCISO XI DO ART. 71 DA CF, A SABER:
§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO TERCEIRO DO INCISO XI DO ART. 71 DA CF, A SABER:
§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Q-d
estar errada pq quem presta as contas dos prefeitos é camara municipal da respectiva cidade a qual o prefeito mantem seu mandato eletivo.
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