Terão eficácia de título executivo as decisões do Tribunal ...

O tema central da questão é a eficácia das decisões dos Tribunais de Contas. Para resolver essa questão, é necessário compreender quando uma decisão do Tribunal de Contas tem força de um título executivo, ou seja, pode ser cobrada judicialmente como uma dívida.

A alternativa correta é a Alternativa A - de que resultem imputação de débito ou multa.

A justificativa para essa escolha é que, de acordo com a Constituição Federal, apenas as decisões dos Tribunais de Contas que imputam um débito ou uma multa possuem eficácia de título executivo. Isso significa que, quando o Tribunal de Contas determina que alguém deve uma quantia específica, seja por má gestão de recursos ou outra irregularidade, essa decisão pode ser executada judicialmente, similar a uma cobrança de dívida.

Vamos analisar as opções incorretas:

B - pela regularidade da matéria julgada.
Decisões que apenas declaram a regularidade de contas não geram débito ou multa, logo, não possuem eficácia de título executivo.

C - que determinaram o trancamento das contas.
Trancamento das contas se refere a uma suspensão ou interrupção, não a uma decisão sobre débito ou multa, portanto, não gera título executivo.

D - sobre as prestações de contas anuais dos Prefeitos.
Apenas o julgamento das prestações de contas em si não confere eficácia de título executivo, a menos que haja imposição de débito ou multa.

E - que se refiram a operações de crédito.
Decisões sobre operações de crédito não implicam automaticamente em imputação de débito ou multa, portanto, não geram título executivo.

Entender a diferença entre uma decisão que apenas declara algo e uma que impõe uma obrigação financeira é crucial para responder corretamente a este tipo de questão.

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Q-d

estar errada pq quem presta as contas dos prefeitos é camara municipal da respectiva cidade a qual o prefeito mantem seu mandato eletivo.