Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa, além de out...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Agente Administrativo |

Q2628499 Direito Constitucional

Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa, além de outras previstas na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a atribuição de escolher:

Cinco Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

Sete Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

Três Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

Dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, a cada 10 (dez) anos.

Quatro Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, a cada 10 (dez) anos.

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