A representação do ofendido

Tema Central: A questão aborda o tema da representação do ofendido no contexto da ação penal. No direito processual penal, a representação do ofendido é um importante instrumento para a persecução penal, especialmente nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.

Legislação Aplicável: A base legal para o entendimento da representação do ofendido está no artigo 39 do Código de Processo Penal (CPP), que trata sobre a forma e os requisitos para a representação.

Explicação do Tema: Quando um crime depende da representação do ofendido para que a ação penal seja iniciada, é importante entender como este ato deve ser realizado. A representação é um direito pessoal do ofendido, mas pode ser exercido por procurador, desde que com poderes especiais, conforme prevê o artigo 44 do CPP.

Exemplo Prático: Imagine que Maria foi vítima de injúria, um crime que depende da representação para que a ação penal seja iniciada. Maria, por estar fora do país, decide autorizar seu advogado a representá-la. Para isso, ela deve outorgar uma procuração com poderes especiais, permitindo que ele apresente a representação em seu nome.

Alternativa Correta: A - depende de poderes especiais quando exercida através de procurador.

Justificativa: Esta alternativa está correta porque, de acordo com o artigo 44 do CPP, a representação pode ser feita por procurador, mas este deve ter poderes especiais para tanto. Ou seja, é necessário que a procuração outorgada ao advogado ou representante contenha a cláusula específica para apresentação da representação.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B - é peça obrigatória para a instauração da ação penal privada.

Comentário: Esta alternativa está incorreta. A representação é necessária para a ação penal pública condicionada, não para a ação penal privada, que requer queixa-crime.

• C - é um direito que cessa com a morte deste.

Comentário: Esta alternativa está incorreta. A representação não cessa com a morte do ofendido. Nesse caso, os sucessores podem exercer esse direito, conforme o artigo 24, § 1º, do CPP.

• D - é irretratável durante o inquérito policial.

Comentário: Esta alternativa está incorreta. A representação é, na verdade, retratável até o oferecimento da denúncia, conforme o artigo 25 do CPP.

• E - só pode ser feita por escrito, com a assinatura autenticada deste.

Comentário: Esta alternativa está incorreta. A representação pode ser feita oralmente ou por escrito, não havendo exigência de assinatura autenticada, conforme o artigo 39, § 1º, do CPP.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos detalhes sobre a forma e o contexto em que a representação pode ser realizada. Lembre-se de distinguir entre ação penal pública condicionada e ação penal privada.

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Gabarito: Alternativa "A"

Art. 39, CPP - O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

A)   Art. 39.  O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

B)    Art. 30.  Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

C)  Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

D) Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

E) § 1o  A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

Advogado pode representar em causa própria?

LETRA A CORRETA 

CPP

  Art. 39.  O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Alguém sabe explicar em qual hipótese a representação do ofendido não é obrigatória ? Entendo que mesmo no caso de sucessão ou quando a representação é feita por procuração, a mesma ainda é obrigatória e necessária.