O instrumento processual que tem como objetivo a desconstitu...
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Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-RN
Prova:
FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q87497
Direito Eleitoral
O instrumento processual que tem como objetivo a desconstituição do pronunciamento judicial, que deferiu a homologação do resultado das eleições, por afrontar determinados requisitos constantes em lei, é