Segundo a Lei nº 9.504/1997, é ato de improbidade administra...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2406981
Direito Eleitoral
Segundo a Lei nº 9.504/1997, é ato de improbidade administrativa o não pagamento de multas decorrentes de propaganda
eleitoral, que é uma obrigação solidária entre os candidatos e os respectivos partidos.