O Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo que trat...

GABARITO:B

 

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

 

Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

 

Art. 19.  É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.    (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o  Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. [GABARITO]   (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.         (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o  A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.        (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o  Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.    (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

§ 5o  Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.       (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 6o  A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar.       (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

LEI Nº 8.069

1. Art. 19

• § 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.

GABARITO: LETRA B

Gabarito: B

3 meses, no máximo: prazo para reavaliação do acolhimento familiar ou institucional.

Fundamento legal, ECA:

art. 19, § 1  Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

ATENÇÃO! NÃO CONFUNDIR COM O PRAZO DE REAVALIAÇÃO DA INTERNAÇÃO.

6 meses, no máximo: prazo para reavaliação da internação .

Fundamento legal, ECA:

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento

§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

Reavaliação = Cada 3 meses

Encaminhamento relatório circunstanciado à autoridade judiciária = Cada 6 meses

Alguns importantes prazos do ECA:

a) Dias:

- 5 d: adolescente aguardar remoção em repartição policial (24h para apresentar o detido em flagrante ao MP).

- 15 d: para os detentores da guarda proporem ação de adoção

- 45 d: internação provisória (antes da sentença); conclusão de apuração de ato infracional com adolescente internado provisoriamente

- 90 d: busca da família extensa; estágio de convivência (salvo estrangeiros - será de 30 a 45 d) (art. 46, art. 19-A, § 3º)

- 180 d: acompanhamento após desistência de entrega da criança para adoção

- 120 d + 120d: conclusão da ação de adoção; conclusão do processo de perda e suspensão do poder familiar (art. 197-F)

- 90d até 720d: infiltração para investigar crimes cibernéticos contra o eca. (art. 190-A, III)

b) Meses

- 3m: para reavaliar o caso de acolhimento; máximo de prazo de internação por descumprimento reiterado e injustificado da medida anteriormente imposta;

- 6m: relatório circunstanciado de acolhimento; reavaliação periódica de internação; máximo de prestação de serviços à comunidade; mínimo de prazo de liberdade assistida

- 18 m: máximo de permanência em programa de acolhimento (art. 19, §2º)

c) Anos

- 3 a: período máximo de internação (depois da sentença)

- 4 a: mandato dos Conselheiros

d) horas

- 24h – prazo para a entidade que acolheu em caso de urgência a Criança ou Adolescente comunicar ao juiz

- 48h – autoridade judiciária providencia a inscrição de Cri/Adolas em condições e serem adotadas

- 8h – semanais totais para o cumprimento de PSC

- 24h – para o DP apresentar o adolas ao MP em caso de não liberação quando não puder fazer imediatamente;

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