O direito das crianças e dos adolescentes à proteção especia...

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Q130481

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Desenvolvimento Organizacional - Informática - Desenvolvimento |

Q130481 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito das crianças e dos adolescentes à proteção especial, previsto na Constituição Federal, abrange, dentre outros aspectos,

a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.

a idade mínima de dezessete anos para admissão ao trabalho.

a jornada de trabalho reduzida, perfazendo trinta horas semanais.

o estímulo do Poder Público a programas de estágio não remunerado.

a admissão incondicionada no mercado de trabalho.

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