Em relação à ação anulatória de dívida fiscal inscrita, pode...

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Q462417

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: CORE-PI Prova: IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q462417 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à ação anulatória de dívida fiscal inscrita, pode-se afirmar que:

Para a sua propositura, é indispensável o depósito do valor integral da dívida;

Poderá ser proposta com o depósito do valor integral da dívida, hipótese em que suspenderá a exigibilidade do débito;

Não poderá ser proposta após ajuizamento da execução fiscal;

Tem âmbito restrito à discussão sobre a validade formal do ato de inscrição da dívida.

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