Sobre o direito à vida, previsto pela Constituição Federal...

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Q221866
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Auditoria | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Contabilidade | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Suporte de Informática | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Economia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Programação de Computador | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista de Sistemas | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Assistência Social | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Biologia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Pedagogia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Medicina | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Agronomia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Sociologia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Bioquímica | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Engenharia Civil | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Estatística | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Cirurgião Dentista | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Geoprocessamento |
Q221866 Direito Constitucional
Sobre o direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar:
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E) correto

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;



e) correto, vejamos

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

LETRA  E

Art. 5°
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
  • a) Odireito à vida não comporta exceções. ERRADO! A CF permite a pena de morte, excepcionalmente, no caso de guerra. (art. 84 XIX CF)
  • b) É vedada qualquer hipótese de aborto. ERRADO! O ordenamento jurídico brasileiro permite o aborto sim em algumas situações excepcionais, quando for o caso de aborto necessário e no caso de gravidez resultante de estupro. Art. 128 do CP: 
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: 
Aborto necessário 
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; 
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro 
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando 
incapaz, de seu representante legal. 
 
  • c) O direito à vida impede a pesquisa com células-tronco embrionárias. ERRADO! O STF decidiu pela constitucionalidade da pesquisa em células tronco sob o fundamento de que tais pesquisas em embriões não viola a dignidade da pessoa humana.
  • d) Admite-se a eutanásia no Brasil. ERRADO! Não há norma permissiva no nosso ordenamento permitindo tal conduta.
  • e) Permite-se, excepcionalmente, a instituição de pena de morte no Brasil. CORRETO! como dito no item "a", nos casos de guerra.
  • a) Odireito à vida não comporta exceções. ERRADO! A CF permite a pena de morte, excepcionalmente, no caso de guerra. (art. 84 XIX CF)
  • b) É vedada qualquer hipótese de aborto. ERRADO! O ordenamento jurídico brasileiro permite o aborto sim em algumas situações excepcionais, quando for o caso de aborto necessário e no caso de gravidez resultante de estupro. Art. 128 do CP: 
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: 
Aborto necessário 
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; 
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro 
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando 
incapaz, de seu representante legal. 
 
  • c) O direito à vida impede a pesquisa com células-tronco embrionárias. ERRADO! O STF decidiu pela constitucionalidade da pesquisa em células tronco sob o fundamento de que tais pesquisas em embriões não viola a dignidade da pessoa humana.
  • d) Admite-se a eutanásia no Brasil. ERRADO! Não há norma permissiva no nosso ordenamento permitindo tal conduta.
  • e) Permite-se, excepcionalmente, a instituição de pena de morte no Brasil. CORRETO! como dito no item "a", nos casos de guerra.

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