Modificada uma lei, no decurso do prazo de vacatio legis da ...
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Ano: 2016
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de São José dos Pinhais - PR
Prova:
FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado |
Q2742834
Direito Civil
Modificada uma lei, no decurso do prazo de vacatio legis da nova lei, aplica-se: