Quando a CRFB/88, em seu art. 5o, LVI, traz a proibição de p...

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Q1222717

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO

Q1222717 Direito Constitucional

Quando a CRFB/88, em seu art. 5o, LVI, traz a proibição de provas obtidas por meios ilícitos, podemos afirmar que

está vedando a utilização, como meio probatório, de toda e qualquer prova ilícita.

está vedando apenas as provas ilícitas obtidas com a violação de normas processuais.

o que pretende é evitar que se utilizem provas obtidas por meios ilícitos, contrariando os direitos fundamentais.

apenas assegura a utilização das melhores provas para a obtenção da verdade dos fatos.

a previsão contida no art. 5o, LVI, diz respeito apenas a instrumentos probatórios em procedimentos cíveis.

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