O Fundo de Investimento “Dex Capital”, de origem norte-ameri...

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Q2322222 Direito Administrativo
O Fundo de Investimento “Dex Capital”, de origem norte-americana, tem interesse em investir na República Federativa do Brasil, injetando milhões de dólares no mercado brasileiro, gerando externalidades positivas.

Nesse contexto, a entidade realiza uma série de diligências in loco para tomar ciência dos riscos a que estará submetida. Surge, assim, uma dúvida quanto ao lançamento de debêntures e valores mobiliários e à emissão de partes beneficiárias pelas empresas públicas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/16, é correto afirmar que as empresas públicas
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