São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, su...
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Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Mairinque - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |
Q1903744
Direito Constitucional
São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos
Vereadores, dentre outros,