Estabelece a CRFB/1988 que a iniciativa de apresentação dos ...

do Chefe do Ministério Público.

de dois terços dos membros do Poder Legislativo.

privativa do Chefe do Poder Legislativo.

de, no mínimo, dois terços dos eleitores de cada ente da Federação.

privativa do Chefe do Poder Executivo.