Estabelece a CRFB/1988 que a iniciativa de apresentação dos ...

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Q2612096

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Paraty - RJ - Controlador Interno |

Q2612096 Direito Financeiro

Estabelece a CRFB/1988 que a iniciativa de apresentação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é de competência:

do Chefe do Ministério Público.

de dois terços dos membros do Poder Legislativo.

privativa do Chefe do Poder Legislativo.

de, no mínimo, dois terços dos eleitores de cada ente da Federação.

privativa do Chefe do Poder Executivo.

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