Home Concursos Públicos Questões Q2669934 Com fundamento na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2669934 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 , Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paim Filho - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Paim Filho - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Paim Filho - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Paim Filho - RS - Farmacêutico | Q2669934 Direito Processual Penal Com fundamento na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta. Alternativas A O juiz poderá determinar, liminarmente, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida, para a proteção dos bens de propriedade particular da mulher. B A mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado em todos os atos processuais, cíveis e criminais, sem exceção. C Durante o inquérito policial, o delegado poderá decretar a prisão preventiva do agressor. D Será concedida liberdade provisória ao preso que oferecer risco à integridade física da ofendida. E A mulher em situação de violência doméstica e familiar não possui prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (8) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro