Conforme a Lei de Diretrizes e Base (LDB - lei nº 9394
de 20 de dezembro de 1996), no seu Art. 24 diz que a
educação básica, nos níveis fundamental e médio, será
organizada de acordo com as regras comuns, dentre as
quais temos que:
I. A carga horária mínima anual será de novecentas
horas para o ensino fundamental e para o ensino
médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias
de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo
reservado aos exames finais, quando houver.
II. Nos estabelecimentos que adotam a progressão
regular por série, o regimento escolar pode admitir
formas de progressão parcial, desde que preservada
a sequência do currículo, observadas as normas do
respectivo sistema de ensino.
III. Cabe a cada instituição de ensino expedir históricos
escolares, declarações de conclusão de série e
diplomas ou certificados de conclusão de cursos,
com as especificações cabíveis.
IV. O controle de frequência fica a cargo da escola,
conforme o disposto no seu regimento e nas normas
do respectivo sistema de ensino, exigida a
frequência mínima de setenta e cinco por cento do
total de horas letivas para aprovação.
A alternativa correta é:

Question

Conforme a Lei de Diretrizes e Base (LDB - lei nº 9394
de 20 de dezembro de 1996), no seu Art. 24 diz que a
educação básica, nos níveis fundamental e médio, será
organizada de acordo com as regras comuns, dentre as
quais temos que:
I. A carga horária mínima anual será de novecentas
horas para o ensino fundamental e para o ensino
médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias
de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo
reservado aos exames finais, quando houver.
II. Nos estabelecimentos que adotam a progressão
regular por série, o regimento escolar pode admitir
formas de progressão parcial, desde que preservada
a sequência do currículo, observadas as normas do
respectivo sistema de ensino.
III. Cabe a cada instituição de ensino expedir históricos
escolares, declarações de conclusão de série e
diplomas ou certificados de conclusão de cursos,
com as especificações cabíveis.
IV. O controle de frequência fica a cargo da escola,
conforme o disposto no seu regimento e nas normas
do respectivo sistema de ensino, exigida a
frequência mínima de setenta e cinco por cento do
total de horas letivas para aprovação.
A alternativa correta é:  Alternativa A: Apenas as assertivas I e IV estão corretas.   Ou Alternativa B: Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.   Ou Alternativa C: Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.   Ou Alternativa D: Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.   ```html
Alternativa correta: C - Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Tema Central da Questão: A questão aborda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece normas gerais sobre a educação no Brasil. Entender as diretrizes da LDB é crucial para quem busca atuar na área educacional, pois ela regulamenta aspectos essenciais do ensino básico e médio.

Resumo Teórico: A LDB, Lei nº 9394/1996, busca garantir uma educação de qualidade, promovendo diretrizes gerais para a organização da educação básica. Entre os pontos abordados, estão a carga horária mínima, a progressão de alunos, a expedição de documentos escolares e o controle de frequência.

Justificativa da Alternativa Correta:

II. A progressão parcial é permitida nos estabelecimentos que adotam progressão por série, desde que respeitadas as normas do sistema de ensino, conforme a LDB. Isso assegura flexibilidade na trajetória escolar dos alunos.

III. De acordo com a LDB, é responsabilidade das instituições de ensino emitir documentos como históricos escolares e certificados, o que é essencial para a validação e continuidade dos estudos dos alunos.

IV. A LDB também estabelece que o controle de frequência é de responsabilidade da escola, com uma frequência mínima de 75% das horas letivas para aprovação. Esse requisito é fundamental para garantir a presença dos alunos e a efetividade do aprendizado.

Análise das Alternativas Incorretas:

I. A afirmativa está parcialmente correta quanto à carga horária mínima de 200 dias letivos, mas a frequência mínima exigida para aprovação é de 75%, não envolvendo os 200 dias mencionados.

A. Aponta que apenas as assertivas I e IV estão corretas, o que está incorreto, pois a assertiva I não está completamente alinhada com a LDB.

B. Inclui a assertiva I como correta, mas, como mencionado, ela contém um erro no que diz respeito à frequência mínima exigida.

D. Considera apenas III e IV como corretas, mas a assertiva II também é correta conforme a LDB.

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