Home Concursos Públicos Questões Q423353 Assinale a alternativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q423353 Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor | Q423353 Direito Constitucional Assinale a alternativa correta. Alternativas A Os vereadores gozam tanto de inviolabilidade quanto de imunidade formal. B A inviolabilidade obsta a propositura de ação penal contra o parlamentar, mas não o protege em relação à ação por dano moral. C Segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, além de decretar a quebra do sigilo bancário e telefônico do investigado, pode autorizar a interceptação telefônica. D O Prefeito Municipal absolvido pela Justiça comum em processo que lhe foi atribuído ato de improbidade administrativa pode sofrer, pelo mesmo fato, processo de impeachment junto à Câmara de Vereadores. E O Prefeito Municipal goza de imunidade formal relativa à prisão cautelar. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro