Sobre o disposto na Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais d...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2016 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2016 - TJ-PR - Comarca de Foz do Iguaçu - Juiz Leigo |

Q1360581 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o disposto na Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), assinale a alternativa correta.

No foro em que estiverem instalados, a competência é relativa.

Não é possível pedido para providências cautelatórias ou antecipatórias no curso do processo.

O cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

A Fazenda terá prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

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Acerca da produção de provas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que
Assinale a assertiva correta.
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, podem propor ação perante o Juizado Especial Cível:
Sobre as fases decisória e recursal dos Juizados Especiais Cíveis, segundo as disposições Lei Estadual 1.071/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei n° 9.099/95:

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