Segundo a Lei Complementar Nº 54/2012 De: 04 de
julho de 2012, que dispõe sobre o novo Estatuto dos
Profissionais do Magistério do município de Biguaçu e
dá outras providências, encontramos que Nº Art 255, o
servidor perderá:
I. A remuneração do dia, senão comparecer ao
serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada
através da emissão de laudo médico expedido por
Junta Médica Funcional;
II. 1/3 da remuneração diária, quando se retirar antes
de findo o prazo de trabalho, sem motivo justificado
e autorização da chefia imediata;
III. Toda a remuneração durante o período de
afastamento em virtude de condenação por crime de
corrupção ou tráfico de drogas, por sentença
definitiva;
IV. Todo o vencimento ou remuneração durante o
período de afastamento em virtude de prisão
preventiva, temporária, em flagrante ou em razão de
cumprimento de pena privativa de liberdade,
independentemente da natureza do delito.
A alternativa correta é:

Question

Segundo a Lei Complementar Nº 54/2012 De: 04 de
julho de 2012, que dispõe sobre o novo Estatuto dos
Profissionais do Magistério do município de Biguaçu e
dá outras providências, encontramos que Nº Art 255, o
servidor perderá:
I. A remuneração do dia, senão comparecer ao
serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada
através da emissão de laudo médico expedido por
Junta Médica Funcional;
II. 1/3 da remuneração diária, quando se retirar antes
de findo o prazo de trabalho, sem motivo justificado
e autorização da chefia imediata;
III. Toda a remuneração durante o período de
afastamento em virtude de condenação por crime de
corrupção ou tráfico de drogas, por sentença
definitiva;
IV. Todo o vencimento ou remuneração durante o
período de afastamento em virtude de prisão
preventiva, temporária, em flagrante ou em razão de
cumprimento de pena privativa de liberdade,
independentemente da natureza do delito.
A alternativa correta é: Alternativa A: As assertivas I, II, III e IV estão corretas.   Ou Alternativa B: Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.  Ou Alternativa C: Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.   Ou Alternativa D: Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] As assertivas I, II, III e IV estão corretas.   A alternativa correta é A - As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Vamos entender o tema central da questão, que aborda as situações em que um servidor pode perder a remuneração conforme o Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Biguaçu, disposto na Lei Complementar Nº 54/2012. Essa questão é relevante pois explora o conhecimento sobre os direitos e deveres dos servidores públicos, algo crucial para quem deseja atuar na área da educação pública.

Resumo Teórico: No contexto do serviço público, é comum que as leis municipais ou estaduais estabeleçam regras para faltas, atrasos e outros comportamentos que possam justificar a redução ou perda de remuneração. Essas normas garantem que os servidores cumpram suas obrigações e sejam responsabilizados por suas ações.

Agora, vamos analisar cada assertiva:

I. A remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada: Isso é uma prática comum nas administrações, garantindo que a ausência injustificada resulte em desconto. Está correta.
    II. 1/3 da remuneração diária, quando se retirar antes de findo o prazo de trabalho, sem motivo justificado: A norma prevê desconto proporcional em caso de saídas antecipadas sem justificativa, o que também é razoável e está correta.
    III. Toda a remuneração durante o período de afastamento por condenação por crime de corrupção ou tráfico de drogas: A perda total de remuneração por delitos graves é consistente com o objetivo de manter a ética e a integridade no serviço público. Portanto, está correta.
    IV. Todo o vencimento durante o período de afastamento em virtude de prisão preventiva ou em razão de cumprimento de pena privativa de liberdade: Essa assertiva reflete uma medida rigorosa, mas coerente para manter a ética no serviço público. Está correta.

Agora, vamos verificar por que as alternativas B, C e D não estão corretas:

B - Apenas I, II e III estão corretas: Esta alternativa exclui a assertiva IV, que está correta como demonstrado.
    C - Apenas I, II e IV estão corretas: Esta alternativa exclui a assertiva III, que está correta.
    D - Apenas I, III e IV estão corretas: Esta alternativa exclui a assertiva II, que está correta.

Portanto, a alternativa A é a única que reconhece corretamente todas as assertivas como verdadeiras.

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