Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/0...

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Ano: 2016 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2016 - TJ-PR - Comarca de Foz do Iguaçu - Juiz Leigo |

Q1360582 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09) assinala a opção INCORRETA:

Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação;

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual;

Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação;

Nas causas de que trata a Lei 12.153/09, não haverá reexame necessário.

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Acerca da produção de provas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que
Assinale a assertiva correta.
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, podem propor ação perante o Juizado Especial Cível:
Sobre as fases decisória e recursal dos Juizados Especiais Cíveis, segundo as disposições Lei Estadual 1.071/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei n° 9.099/95:

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