Suponha-se que um determinado agente público vinculado ao M...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q863197
Direito Administrativo
Suponha-se que um determinado agente público vinculado
ao Município de Marília atue para frustrar a licitude
de processos licitatórios e com isso acumule recursos
suficientes para comprar uma casa e um veículo, caracterizando
enriquecimento ilícito e, consequentemente,
ato de improbidade administrativa. Instaurada a ação
cabível, o agente público vem a falecer e seus filhos
reclamam ter direito aos bens deixados pelo pai, inclusive
os resultantes do ilícito administrativo. Alegam os herdeiros
do agente público que não praticaram ato de improbidade
e que não estão sujeitos à perda dos bens. Diante
do previsto na Lei Federal n°8.429/92, os filhos do agente
público