Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Proce...

Tema da Questão: A questão aborda conceitos fundamentais do Direito Processual Civil, especificamente sobre jurisdição e legitimidade no processo.

Legislação Aplicável: O tema é regido principalmente pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), com destaque para o artigo 18, que trata da capacidade postulatória e legitimidade para agir.

Explicação do Tema Central: A questão avalia o seu entendimento sobre quem pode atuar em nome próprio ou de outrem no processo judicial e as condições para que isso ocorra. Conhecimentos sobre legitimidade e jurisdição são essenciais.

Exemplo Prático: Imagine que um pai deseja processar uma escola por danos causados ao seu filho menor. Ele poderá pleitear direitos do filho em nome próprio, pois o ordenamento jurídico autoriza a representação de menores.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque o artigo 18 do CPC/2015 estabelece que "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Isso significa que existem situações em que a lei permite que uma pessoa represente outra em um processo, como em casos de tutela ou curatela.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta. O artigo 19 do CPC/2015 permite o ajuizamento de ação para se discutir a autenticidade ou falsidade de documento, tratando-se de uma questão de mérito que pode ser analisada no processo.

C: Incorreta. O objetivo da ação meramente declaratória é obter do judiciário uma declaração sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica, e não evitar a violação de um direito.

D: Incorreta. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais em todo o território nacional, mas a afirmação sobre "auditores internos" não se aplica à jurisdição administrativa, revelando um erro conceitual.

E: Incorreta. Além de comprovar legitimidade, o interessado deve ter interesse de agir e capacidade processual, conforme exigido pelo CPC/2015.

Dica para Evitar Pegadinhas: Atenção a termos absolutos como "vedado", "ninguém", ou "basta", que indicam generalizações. Questões de concurso frequentemente testam seu conhecimento sobre exceções e detalhes da lei.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A) Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

B) GABARITO

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

C) Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

D) Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

E) Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Para evitar a violação de um direito - Existe a tutela preventiva ou inibitória. 

erro da letra D: Nosso país, como República, adota, desde a Constituição de 1891, o sistema de Jurisdição única, também denominado de sistema inglês una lex una jurisdictio sem a presença de uma Jurisdição Administrativa.