Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo
efeito, senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar

Question

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo
efeito, senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar Alternativa A: totalmente improcedente os embargos à execução
fiscal. Ou Alternativa B: ação de obrigação de fazer com fundamento em súmula de tribunal superior. Ou Alternativa C: ação de indenização com fundamento em acórdão
proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos
repetitivos.  Ou Alternativa D: ação de reparação de danos em desacordo com o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Ou Alternativa E: ação de obrigação de não fazer baseada em entendimento coincidente com orientação vinculante
firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [D] ação de reparação de danos em desacordo com o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

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