O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um i...

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Ano: 2020 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Provas: Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor de Língua Portuguesa | Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor de Matemática | Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor de Educação Física | Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor de Geografia |

Q1716005 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um importante passo numa sociedade capitalista, onde a mão de obra barata representa produção e lucro. O Art. 1º dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O Art. 3º do ECA assegura à criança e ao adolescente:

O desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

O desenvolvimento educacional que assegure um trabalho digno depois de formado.

O direito de ser criança, que compreende a faixa etária de zero a oito (8) anos.

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais privadas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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