Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que...

Questões de assuntos semelhantes

• O Fundo para reparação dos bens lesados, em se tratando de Ação Civil Pública, será gerido por Conselho Federal, com sede em Brasília-DF,...
• Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva
• O Ministério Público, a Defensoria Pública, os cidadãos, os entes da federação, as entidades da administração indireta e as associações...
• Sobre o tema: O Serviço Social junto aos estabelecimentos de ensino e no Conselho Tutelar Legislação do Sistema Único de Saúde – SUS. No que...
• Não cabe medida liminar em sede de ação civil pública.