Na tutela do meio ambiente, além da instauração de inquérito...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q938437
Direito Ambiental
Na tutela do meio ambiente, além da instauração de inquérito
civil, poderão ser firmados compromissos de ajustamento
de conduta. Sobre tais instrumentos, é correto
afirmar: