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Q959798 Ética na Administração Pública
À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de:
Alternativas

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Para resolver a questão apresentada, é essencial compreender o papel da Comissão de Ética e as sanções éticas possíveis no contexto do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecido pelo Decreto nº 1.171 de 1994.

O tema central da questão refere-se à competência da Comissão de Ética no que diz respeito às penalidades aplicáveis aos servidores públicos que descumpram princípios éticos. A questão apresenta alternativas com diferentes tipos de penalidades, mas apenas uma é a prevista pelo decreto mencionado.

A alternativa correta é C - censura. De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, a pena que a Comissão de Ética pode aplicar ao servidor público é a de censura. A censura é uma reprimenda formal e ocorre quando há uma violação dos princípios éticos estabelecidos, mas sem consequências mais severas para o servidor, como suspensão ou demissão.

Vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

  • A - advertência confidencial: Não é prevista pelo decreto como uma medida a ser aplicada pela Comissão de Ética. A advertência é geralmente associada a processos administrativos ou disciplinares, não especificamente ao código de ética.
  • B - repreensão: Semelhante à advertência, a repreensão é um tipo de sanção que não está contemplada na estrutura de penalidades da Comissão de Ética segundo o decreto.
  • D - multa: O decreto não prevê a aplicação de multas como penalidade ética. Multas geralmente fazem parte de sanções financeiras em outros tipos de processos judiciais ou administrativos.
  • E - suspensão do exercício profissional: Essa é uma medida disciplinar mais severa e não está dentro das competências atribuídas à Comissão de Ética no contexto do Decreto nº 1.171/1994.

Para interpretar questões como essa, é importante compreender a função das comissões de ética e os limites de suas atribuições. Focar no que o decreto específico aborda pode ajudar a eliminar alternativas que não são pertinentes ao contexto da questão.

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XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Gabarito: C

A unica penalidade que a comissão de ética pode aplicar e a de censura, para outras penalidades ela deve solicitar ao órgão competente um processo administrativo.

Alternativa C

Censura

A pena aplicável ao servidor público é a censura. É a única pena aplicável pela Comissão de Ética.

Alternativa C

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