Julgue o item a seguir.A desconsideração da personalidade ju...

GAB ERRADO.

Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica: aqui basta que a personalidade seja um empecilho para o ressarcimento.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

ERRADO

De forma resumida:

> O Código Civil é regido pela Teoria MAIOR da desconsideração da personalidade jurídica. Logo, para que ocorra sua desconsideração, é necessário que ocorra o 1- Abuso da PJ + 2- Lesão aos credores;

> Já o Código de Defesa dos Consumidores é regido pela Teoria MENOR, em que a personalidade será desconsiderada sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos. Ou seja, aqui não é necessário a presença do requisito ''abuso da personalidade'', sendo suficiente a lesão aos credores para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica.

[qlqer dúvida/erro manda aí]

Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

Aplica-se:

CDC;

CRIME AMBIENTAL E;

RELAÇÕES TRABALHISTAS.

Para resolver a questão o examinador dessa banca pífia espera que o candidato deduza de qual espécie de relação jurídica ou teoria ele está se referindo.