À luz da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do T...

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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Advogado Júnior |
Q1843713 Direitos Humanos

À luz da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho, julgue o item.


É vedado o estabelecimento de condições para a obtenção de personalidade jurídica por organização sindical que, na prática, importem em embaraço à sua constituição. 

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