Julgue o item a seguir.As Fontes do Direito Administrativo i...

Gabarito: C - Certo

Para compreender o motivo pelo qual a afirmativa da questão é correta, é importante ter um entendimento claro sobre o que são as Fontes do Direito Administrativo. As fontes são os meios pelos quais as normas e princípios do Direito são criados, expressos, interpretados e aplicados. No Direito Administrativo, as fontes mais reconhecidas são:

• Legislação: Compreende a Constituição, as leis complementares e ordinárias, as medidas provisórias, os tratados internacionais, as leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções.
• Jurisprudência: São as interpretações das leis feitas pelos tribunais, que, embora não tenham o mesmo poder que as leis, servem como orientação para a aplicação do Direito.
• Costumes: Práticas reiteradas que acabam por adquirir força normativa, desde que não contrariem a lei.
• Doutrina: Conjunto de estudos, teses e posicionamentos dos estudiosos do Direito que, apesar de não terem força de lei, são utilizados para interpretar e preencher lacunas na legislação.

Estas fontes são essenciais para o Direito Administrativo, uma vez que nem sempre a legislação é capaz de prever todas as situações concretas. Dessa forma, a jurisprudência, os costumes e a doutrina servem para esclarecer dúvidas e preencher lacunas que possam existir na legislação aplicável à Administração Pública.

A legitimidade dessas fontes advém da própria necessidade de interpretar e aplicar o Direito de maneira coerente e eficaz. A jurisprudência, por exemplo, contribui para a uniformização de entendimentos sobre determinadas questões legais. Já os costumes podem influenciar na aplicação de normas administrativas em situações onde não há lei específica. A doutrina, por sua vez, oferece fundamentação teórica e crítica que auxilia na compreensão dos dispositivos legais e na solução de problemas jurídicos.

Portanto, a afirmativa está correta, pois as Fontes do Direito Administrativo, de fato, incluem jurisprudência, costumes e doutrina, com papel fundamental na interpretação e aplicação da legislação para a Administração Pública.

CERTO.

certo

O item está correto. As Fontes do Direito Administrativo incluem não apenas a legislação em vigor, mas também a jurisprudência (decisões dos tribunais), os costumes (práticas reiteradas e aceitas pela sociedade) e a doutrina (interpretações e análises realizadas por juristas e estudiosos do direito). Essas fontes são fundamentais para esclarecer dúvidas, interpretar e aplicar a legislação administrativa, bem como para preencher lacunas que possam existir na legislação aplicável à Administração Pública. Portanto, o item está correto.