O mandado de injunção é instrumento processual, previsto pel...

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

D) correto
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Nessa questão há um erro gravíssimo. A falta da norma regulamentadora não torna viável o exercício dos direitos e liberdades, mas sim os tornam inviáveis, e portanto impetra-se mandado de injunção para que pela falta da norma se mostre como se fazer uso do exercício de tais direitos.
Portanto não há resposta para essa questão.

MANDADO DE INJUÇÃO: (INJUNÇÃO – INCOMPLETO)  É DEVIDO A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA). Suponhamos que não exista lei trabalhista ou que ela só iria existir daqui a 2 anos, só que você tem uma causa deste tipo para resolver. E ai? Você iria esperar 2 anos para que a lei (trabalhista) fosse decretada? É aí que entra o mandado de injunção. Com este mandado vc iria resolver a sua causa.
Mandado de injunção é um remédio que a constituição nos dá para que postulemos junto ao judiciário. NÃO TEM LEI QUE O REGULE. É O ÚNICO REMÉDIO QUE NÃO TEM LEI QUE O REGULE.
- O MANDADO DE INJUNÇÃO CABE QUANDO:
- TORNAR INVIÁVEL O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA.
- TEM CARÁTER CIVIL E RITO SUMÁRIO (Rito sumário: é tratado pelo Código de Processo Civil no procedimento comum, isto é, naquele rito para o qual não se exige forma especial. Apresenta forma mais simplificada e concentrada que o procedimento ordinário).

Caros Colegas,

Tal questão deve ser anulada nos próximos dias pois não possui nenhuma resposta correta devido ao que se segue:

O item tido como correto pela banca é o item "D"

d) a falta de norma regulamentadora tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

De acordo com a CF:

Art. 5º LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne INVIÁVEL o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Abraços e  Bons Estudos!