Consoante o disposto na CF, o presidente da República detém ...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-RJ
Prova:
CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q260082
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Consoante o disposto na CF, o presidente da República detém competência privativa para extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos que estejam vagos, não podendo delegar tal atribuição a outras autoridades.