Julgue o item a seguir.A Lei Municipal nº 4.325 proíbe o Mun...

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Q2446516
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Garanhuns , Lei Orgânica do Município de Garanhuns ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q2446516 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Julgue o item a seguir.


A Lei Municipal nº 4.325 proíbe o Município de Garanhuns de estabelecer impostos sobre o patrimônio, rendas, ou serviços dos partidos políticos, suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

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