Para obter porte de arma de fogo de uso permitido, agente da...

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Q369609 Direito Penal
No que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento, julgue os seguintes itens.


Para obter porte de arma de fogo de uso permitido, agente da Polícia Federal deve apresentar, entre outros documentos, comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
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Gabarito comentado

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Os requisitos e documentos exigidos para a obtenção do porte de arma de uso permitido, dentre os quais a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, constam nos incisos do artigo 4º da Lei nº 10.826/2003. Todavia, o § 4º do artigo 6º da lei mencionada dispensa os agentes da Polícia Federal de cumprir as exigências contidas nos incisos I, II e III do artigo 4º. Sendo assim, a assertiva constante do enunciado da questão está errada.
Gabarito do professor: Errado

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Comentários

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Lei n.º 10.826/2003:

Art. 6º., § 4.º Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4o , ficam DISPENSADOS do cumprimento do disposto nos incisos I (comprovação de inidoneidade), II (comprovação de ocupação lícita e residência certa) e III (comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo) do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei.” 

AVANTE PF!

O POLICIAL SEJA ELE DE QUALQUER FORÇA JÁ AO INGRESSAR ADQUIRE O PORTE DE ARMA,QUE É REPRESENTADO POR SUA CARTEIRA FUNCIONAL.

Não concordo muito com o gabarito, 


Mesmo sendo integrante das policias, em um determinado momento, antes de entrar na academia, em uma das fases do concurso este agente deverá comprovar sua idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos, também deverá ter apresentado documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa, como em exame psicológicocomprovado sua aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. Após a entrada na academia, uma das matérias recebidas por esse agente, comprovara sua sua capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.


Porém, como se trata de uma pergunta direta, referente a uma pessoa que já é agente da PF, está errada, como mencionado pelos colegas abaixo.

A questão pede

No que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento, julgue os seguintes itens.


É pra responder com base na lei 10.826 ... e não criar casos!!!

ERRADO: devido a função exercida por policiais e integrantes das forças armada, fica dispensada,  a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

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