No direito financeiro pátrio, a estimativa da receita orçame...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q24276 Administração Financeira e Orçamentária
No direito financeiro pátrio, a estimativa da receita orçamentária se baseia na
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Lei 4320 Art 30 Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
Complementando.
Lei 4320-64       
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

        Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas mensalmente.

        Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo