Cabe à justiça comum julgar e processar conflitos entre os s...

A questão aborda a competência da Justiça do Trabalho em relação aos conflitos que envolvem servidores temporários contratados pela administração pública. É fundamental entender que a Justiça do Trabalho tem sua competência delimitada pela Constituição Federal, especialmente após a Emenda Constitucional nº 45/2004.

De acordo com o artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangendo tanto empregados quanto trabalhadores avulsos e autônomos. No entanto, essa competência não se estende aos servidores públicos estatutários e àqueles contratados sob regime especial, que são regidos por legislação específica.

Legislação Aplicável: A contratação temporária pela administração pública está prevista no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e geralmente regulada por leis específicas de cada ente federativo. Esses servidores temporários, quando contratados sob um regime especial, estão sujeitos às regras da administração pública, e não às normas gerais da CLT.

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) entende que, nesses casos, a Justiça Comum é a competente para julgar e processar os conflitos decorrentes dessa relação, pois se trata de uma relação jurídico-administrativa, não de uma relação trabalhista típica.

Exemplo Prático: Imagine um professor contratado temporariamente por uma prefeitura para suprir a ausência de um docente efetivo. Se houver um litígio sobre as condições dessa contratação, como falta de pagamento, a Justiça Comum será a responsável por julgar o caso, pois a contratação foi feita sob regime especial previsto por lei municipal, não pela CLT.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C - certo" está correta, pois reflete o entendimento consolidado de que a competência para julgar litígios envolvendo servidores temporários contratados sob regime especial pertence à Justiça Comum, em razão da natureza administrativa da relação.

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O STF concedeu liminar, com efeito ex tunc, a ADI 3.395-6, atribuindo interpretação restritiva ao art. 144, I, da CF. Segundo a liminar, deve ser suspendida toda e qualquer interpretação a esse dispositivo que inclua na competência da justiça do trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação relativa a FGTS de uma servidora temporária do Estado do Espírito Santo. A ministra Dora Maria da Costa foi a relatora do recurso de revista. De acordo com o TST, adotou-se um novo entendimento após decisão do Pleno do TST de cancelar, em 23 de abril de 2009, a Orientação Jurisprudencial nº 205. Dessa forma, segue-se a premissa do STF (Supremo Tribunal Federal) de que cabe à Justiça Comum o processamento e o julgamento de conflitos entre servidores temporários e a Administração Pública, no caso de contratação temporária prevista em regime especial e em lei própria. Com a nova orientação, a 8ª Turma reformou o acórdão do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) do Espírito Santo e determinou a remessa do processo à Justiça Estadual. Para a ministra Dora Maria da Costa, quanto a pretensão de reinvidicar direitos trabalhistas, não altera o cunho estatutário ou jurídico-administrativo do vínculo estabelecido originalmente entre o trabalhador e o poder público. A mudança de entendimento ocorreu a partir do julgamento do Recurso Extraordinário 573.202/AM pelo Plenário do STF. Nessa decisão, o STF estabeleceu que a causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial previsto em lei municipal ou estadual, de acordo com os artigos 114 e 37 , inciso IX , da Constituição Federal , sempre será de competência da Justiça Comum. O inciso IX do artigo 37 permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1148308/justica-comum-e-competente-para-julgar-questoes-de-servidor-temporario

O STF vem decidindo, reiteradamente, que, em caso de contratação temporária realizada pela Administração Pública, mesmo que irregular, a competência para julgamento será da Justiça Comum (Federal ou Estadual), conforme o ente público envolvido.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL E O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes ou após a Constituição Republicana de 1988. II - Conflito conhecido para declarar a Justiça Estadual amazonense. (RECLAMAÇÃO STF 5.381/AM)

Questão mereceria alteração do gabarito se fosse publicada hoje.

pfalves

O gabarito está compatível com o atual entendimento jurisprudencial.

No referendo à liminar concedida por ocasião do julgamento da medida cautelar da ADI 3395/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou toda e qualquer interpretação do art. 114, I, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, que venha a inserir na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.  

Fundado nesse precedente é que foram ajuizadas na Corte as reclamações constitucionais 16100/AM e 15759/PI. Em ambas, a relação de fundo envolvia o pleito de direitos previstos na CLT a ex-empregados contratados sob o pretexto de atendimento a necessidades temporárias da Administração Pública. 

Ao conhecer das reclamações, o ministro relator, Teori Zavascki, julgou-as procedentes. Argumentou que as contratações temporárias para suprir serviços públicos situam-se no âmbito da relação jurídico-administrativa. Logo, à luz do precedente assentado na ADI 3395 MC/DF, a competência para julgar as duas ações trabalhistas não é da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Comum, ainda que no pedido os obreiros tenham requerido verbas constantes do regime celetista.