Conforme preceitua o art. 396 do CPP, no procedimento comum ...

Vamos analisar a questão proposta sobre o procedimento penal no procedimento comum sumário, conforme o Código de Processo Penal (CPP), especificamente o art. 396.

Tema Jurídico: A questão aborda o procedimento sumário no direito processual penal, que é uma das modalidades de procedimento comum, destinada a crimes de menor potencial ofensivo.

Legislação Aplicável: O artigo 396 do CPP é fundamental aqui. Ele dispõe sobre o procedimento a ser adotado pelo juiz ao receber a denúncia ou queixa. A redação atual, dada pela Lei nº 11.719/2008, estabelece que o juiz deve "ordenar a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias".

Alternativa Correta (D): O juiz deve ordenar a citação do acusado para que ele responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Esta é a resposta correta porque está em conformidade direta com o art. 396 do CPP. A citação é um ato processual que visa dar conhecimento ao acusado sobre a acusação para que ele possa exercer seu direito de defesa.

Exemplo Prático: Imagine que João foi acusado de um crime de menor potencial ofensivo. Ao receber a denúncia, o juiz deve citar João para que, no prazo de 10 dias, ele apresente sua defesa por escrito.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "Notificará o acusado e designará data para seu interrogatório." Esta alternativa está incorreta porque, no procedimento sumário, a primeira providência é a citação para resposta escrita, e não a notificação para interrogatório.

B - "Nomeará defensor para articular resposta escrita em favor do acusado." Essa alternativa está incorreta, pois a nomeação de defensor só ocorre se o acusado não tiver um defensor constituído, e a prioridade é a citação do acusado, não a nomeação.

C - "Determinará a intimação do acusado e seu defensor para apresentação de defesa prévia." A defesa prévia é apresentada após a citação, não há intimação nesta fase, mas sim citação para que o acusado tome ciência formal da acusação.

E - "Designará audiência de instrução, debates e julgamento, oportunidade em que o acusado deverá, por seu defensor, apresentar defesa escrita." Esta alternativa está incorreta porque a designação da audiência ocorre após a apresentação da resposta à acusação, não antes.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção nas diferenças entre notificação, intimação e citação. Cada ato processual tem uma finalidade específica e um momento adequado no procedimento penal.

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Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Alterado pela L-011.719-2008).

LEMBRANDO QUE ANTES DA LEI 11.719.08 ESSA DEFESA ERA FACULTATIVA E NO PRAZO DE TRÊS DIAS,HOJE ELA SERÁ OBRIGATORIA,PORQUE POSTERIORMENTE O JUIZ PODERÁ CONFORME ARTIGO 397 PROCEDER A ABSOLVIÇÃO DE IMEDIATO.

Não confunda procedimento sumário do CPP com o do CPC. 

Obs: No procedimento sumário não há a fase de requerimento de novas diligências do art. 402 CPP.

GABARITO D 

Recebida a denuncia ou a queixa ou juiz poderá:

(I) rejeitar liminarmente: (a) quando manifestamente inepta (b) falta pressuposto processual (c) faltar condição para o exercicio da ação penal (d) faltar justa causa para o exercicio da ação penal 

(II) recebê-la: ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Se citado por edital o prazo começa a fluir do comparecimento pessoal do acusado ou de seu defensor.