Julgue o item a seguir.A imunidade tributária para entidades...

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Q2446542
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Garanhuns , Lei Orgânica do Município de Garanhuns ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q2446542 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Julgue o item a seguir.


A imunidade tributária para entidades de educação e assistência social, conforme a Lei Municipal nº 4.325 de Garanhuns, está condicionada à não distribuição de lucros e à aplicação de recursos na manutenção de seus objetivos no Brasil.

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