A Lei nº 7.347/85 prevê todo o regramento da Ação Civil Pú...

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Q296345 Direito Processual Civil - CPC 1973
A Lei nº 7.347/85 prevê todo o regramento da Ação Civil Pública. Assim, de acordo com a referida lei, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
Alternativas