A Lei nº 7.347/85 prevê todo o regramento da Ação Civil Pú...
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Ano: 2012
Banca:
FUNCAB
Órgão:
MPE-RO
Prova:
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |
Q296345
Direito Processual Civil - CPC 1973
A Lei nº 7.347/85 prevê todo o regramento da Ação Civil Pública. Assim, de acordo com a referida lei, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.